Emendas constitucionais entre conceito e procedimento
estudo analítico
DOI:
https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v9n1.e111Palavras-chave:
Constituição, emenda constitucional, procedimentos constitucionais, autoridade constituinte, Estado de direitoResumo
As emendas constitucionais estão entre as questões mais importantes nos sistemas constitucionais modernos, dadas suas dimensões jurídicas e políticas, que impactam diretamente a estabilidade dos Estados e o equilíbrio de poder dentro deles. Qualquer emenda à constituição — como o documento legal supremo que regula a relação entre governante e governado e define a forma do sistema político — deve ser feita de acordo com controles rigorosos e procedimentos específicos que garantam a preservação de sua estabilidade e legitimidade. Este artigo começa com um problema fundamental: uma tentativa de entender a natureza jurídica das emendas constitucionais e a questão de até que ponto os limites entre emendar a constituição e alterá-la são claros. Quem tem o poder de emendar? Quais são os procedimentos que devem ser seguidos para garantir a legitimidade das emendas? A importância desta pesquisa reside em seu objetivo de lançar luz sobre o conceito jurídico e constitucional de emendas e analisar as garantias necessárias para proteger o processo de emenda de interferências políticas ou exploração autoritária, contribuindo assim para o fortalecimento da consciência jurídica entre legisladores e pesquisadores. A pesquisa tem como objetivo fornecer uma análise científica sólida do conceito de emendas constitucionais, revisar os procedimentos associados a elas e demonstrar até que ponto os estados aderem aos padrões constitucionais nesse aspecto, ao mesmo tempo em que identifica os potenciais desafios enfrentados pelo processo de emenda. O estudo adotou a abordagem analítica descritiva, que se baseia na extrapolação e análise de textos constitucionais para compreender o contexto da emenda e seus trâmites.
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