Legislação brasileira relacionada à atenção da saúde pública de crianças vítimas de violência doméstica
DOI:
https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v9n1.e112Palavras-chave:
Legislação Brasileira, Saúde pública, Violência Doméstica Contra a CriançaResumo
Muitos países têm legislação de saúde voltada ao enfrentamento da violência doméstica contra a criança por ela estar associada a vários agravos no desenvolvimento infantil. Portanto, é crucial conhecer e analisar a legislação brasileira relacionada à atenção da saúde pública de crianças vítimas dessa problemática. Com esses objetivos, foi realizada uma pesquisa documental dessa legislação do período de 1988 à 2022. Foram selecionados 27 documentos legais, agrupados e analisados em seis categorias, de acordo com seu teor. Como resultado por evidenciado que a legislação foi constatado que a divulgação de informações sobre a violência contra a criança faz parte da prevenção. O aparato legal prevê a formação continuada dos servidores públicos de saúde que atuam com essa problemática. A legislação determina que profissionais de saúde notifiquem a suspeita e/ou confirmação de violência contra criança. O aparato legal preceitua que todos os estabelecimentos do Sistema Único de Saúde, de acordo com suas especificidades e serviços, devem atender as vítimas de violência. A legislação estabelece que a saúde pública desenvolva ações de forma conjunta, articulada e sistematizada com outras instâncias do governo e da sociedade civil no enfrentamento da violência doméstica contra criança e doméstica. O aparato legal especifica que os órgãos de saúde pública devem incentivar, estimular a realização de estudos e pesquisas sobre a violência contra criança e doméstica. No entanto, fica a indagação se o que foi determinado, foi implementado de forma eficiente. Posto isto, recomenda-se estudos que respondam a essa questão.
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O presente trabalho foi realizado com o apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Brasil (CAPES) – Código de financiamento 001.
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