Kaiser, M.V., Silveira, C.E.M. da . e Poletto, A.P. 2024. O princípio da proibição do retrocesso em matéria ambiental: finalidades, alcance e dificuldades materiais. Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania. 8, 1 (fev. 2024), e077. DOI:https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v8n1.e077.