Berçocano, J.V. e Amaral, S.T. 2019. Precedentes como instrumento de efetivação de segurança jurídica. Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania. 4, 1 (maio 2019), 117-134. DOI:https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v4n1.berçocano.amaral.