Pinto, A.C., Leal , B.O. e Gomes Filho, A.C.B. 2026. A recuperação judicial empresarial frente a função social da empresa: Uma Análise à Luz do art. 47 da Lei n° 11.101/2005 e o mecanismo de Cram Down. Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania. 10, 1 (out. 2026), e129. DOI:https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v10n1.e129.