(1)
Olimpio de Oliveira, D.; Pereira Lacerda, A. H. Considerações Sobre a cobrança Do Imposto Sob a circulação De Mercadorias E serviços Em situações De Regimes Especiais De exportação No Estado De Minas Gerais: Uma análise Jurisprudencial Administrativa E Judicial. Rev. Inst. Dir. Const. Cid. 2021, 6, e029.