Gomes, A. de M. ., & Rêgo, C. N. de M. . (2023). Constituição e processo penal: o sistema acusatório e a interdependência dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Revista Do Instituto De Direito Constitucional E Cidadania, 7(1), e058. https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v7n1.e058