Kaiser, M. V., Silveira, C. E. M. da ., & Poletto, A. P. (2024). O princípio da proibição do retrocesso em matéria ambiental: finalidades, alcance e dificuldades materiais. Revista Do Instituto De Direito Constitucional E Cidadania, 8(1), e077. https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v8n1.e077