Berçocano, J. V. ., & Amaral, S. T. . (2019). Precedentes como instrumento de efetivação de segurança jurídica. Revista Do Instituto De Direito Constitucional E Cidadania, 4(1), 117-134. https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v4n1.berçocano.amaral