Martin, A. G. ., & Zacheo, C. A. (2019). A medida dos direitos sociais mínimos às minorias e grupos vulneráveis: entre a proibição do retrocesso, normas multiníveis e meta de gastos públicos. Revista Do Instituto De Direito Constitucional E Cidadania, 4(1), 189-207. https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v4n1.martin.zacheo