Sgarbossa, L. F. ., & Iensue, G. . (2020). A Produção Jurídica No Estado Contemporâneo: Os Deslocamentos Da Competência Normativa Estatal Nos Séculos XX e XXI. Revista Do Instituto De Direito Constitucional E Cidadania, 3(1), 44-61. https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v3n1.sgarbossa.iensue