Olimpio de Oliveira, D., & Pereira Lacerda, A. H. (2021). Considerações sobre a cobrança do imposto sob a circulação de mercadorias e serviços em situações de regimes especiais de exportação no estado de Minas Gerais: uma análise jurisprudencial administrativa e judicial. Revista Do Instituto De Direito Constitucional E Cidadania, 6(1), e029. https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v6n1.e029