MENDES, H.; XAVIER , F. C. C. . A lavra garimpeira no estado de Roraima e a alegada inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 1453/2021. Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania, [S. l.], v. 6, n. 2, p. e033, 2023. DOI: 10.48159/revistadoidcc.v6n2.e033. Disponível em: https://mail.revistadoidcc.com.br/index.php/revista/article/view/116. Acesso em: 19 set. 2024.