TEIXEIRA , A. B. .; BITENCOURT, C. M. . O desmanche do controle social no Estado pós-democrático: uma análise do decreto nº 9806. Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania, [S. l.], v. 6, n. 2, p. e035, 2023. DOI: 10.48159/revistadoidcc.v6n2.e035. Disponível em: https://mail.revistadoidcc.com.br/index.php/revista/article/view/126. Acesso em: 19 set. 2024.