GOMES, A. de M. .; RÊGO, C. N. de M. . Constituição e processo penal: o sistema acusatório e a interdependência dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania, [S. l.], v. 7, n. 1, p. e058, 2023. DOI: 10.48159/revistadoidcc.v7n1.e058. Disponível em: https://mail.revistadoidcc.com.br/index.php/revista/article/view/161. Acesso em: 19 set. 2024.