KAISER, M. V.; SILVEIRA, C. E. M. da .; POLETTO, A. P. O princípio da proibição do retrocesso em matéria ambiental: finalidades, alcance e dificuldades materiais. Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania, [S. l.], v. 8, n. 1, p. e077, 2024. DOI: 10.48159/revistadoidcc.v8n1.e077. Disponível em: https://mail.revistadoidcc.com.br/index.php/revista/article/view/183. Acesso em: 19 set. 2024.