SGARBOSSA, L. F. .; BITTENCOURT, L. C. . Os 30 anos das constituições estaduais no Brasil e os direitos fundamentais estaduais. Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 90-116, 2019. DOI: 10.48159/revistadoidcc.v4n1.sgarbossa.bittencourt. Disponível em: https://mail.revistadoidcc.com.br/index.php/revista/article/view/21. Acesso em: 19 set. 2024.