BERÇOCANO, J. V. .; AMARAL, S. T. . Precedentes como instrumento de efetivação de segurança jurídica. Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 117-134, 2019. DOI: 10.48159/revistadoidcc.v4n1.berçocano.amaral. Disponível em: https://mail.revistadoidcc.com.br/index.php/revista/article/view/22. Acesso em: 19 set. 2024.