OLIMPIO DE OLIVEIRA, D.; PEREIRA LACERDA, A. H. Considerações sobre a cobrança do imposto sob a circulação de mercadorias e serviços em situações de regimes especiais de exportação no estado de Minas Gerais: uma análise jurisprudencial administrativa e judicial. Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania, [S. l.], v. 6, n. 1, p. e029, 2021. DOI: 10.48159/revistadoidcc.v6n1.e029. Disponível em: https://mail.revistadoidcc.com.br/index.php/revista/article/view/e029. Acesso em: 19 set. 2024.