Teixeira , Albano B., e Caroline Müller Bitencourt. 2023. “O Desmanche Do Controle Social No Estado pós-democrático: Uma análise Do Decreto Nº 9806”. Revista Do Instituto De Direito Constitucional E Cidadania 6 (2):e035. https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v6n2.e035.