Kaiser, Mateus Vinícius, Clóvis Eduardo Malinverse da Silveira, e Ana Paula Poletto. 2024. “O princípio Da proibição Do Retrocesso Em matéria Ambiental: Finalidades, Alcance E Dificuldades Materiais”. Revista Do Instituto De Direito Constitucional E Cidadania 8 (1):e077. https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v8n1.e077.