Berçocano, Joel Vieira, e Sérgio Tibiriçá Amaral. 2019. “Precedentes Como Instrumento De efetivação De segurança jurídica”. Revista Do Instituto De Direito Constitucional E Cidadania 4 (1):117-34. https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v4n1.berçocano.amaral.