Teixeira , A. B. . e Bitencourt, C. M. . (2023) “O desmanche do controle social no Estado pós-democrático: uma análise do decreto nº 9806”, Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania, 6(2), p. e035. doi: 10.48159/revistadoidcc.v6n2.e035.