Gomes, A. de M. . e Rêgo, C. N. de M. . (2023) “Constituição e processo penal: o sistema acusatório e a interdependência dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa”, Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania, 7(1), p. e058. doi: 10.48159/revistadoidcc.v7n1.e058.