Berçocano, J. V. . e Amaral, S. T. . (2019) “Precedentes como instrumento de efetivação de segurança jurídica”, Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania, 4(1), p. 117-134. doi: 10.48159/revistadoidcc.v4n1.berçocano.amaral.