Martin, A. G. . e Zacheo, C. A. (2019) “A medida dos direitos sociais mínimos às minorias e grupos vulneráveis: entre a proibição do retrocesso, normas multiníveis e meta de gastos públicos”, Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania, 4(1), p. 189-207. doi: 10.48159/revistadoidcc.v4n1.martin.zacheo.