Baron, J. R. da S. . e Esteves, . J. L. M. . (2020) “A legitimidade do ministério público para impetrar o mandado de segurança coletivo na proteção dos direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis à luz da legislação brasileira”, Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania, 3(2), p. 137-150. doi: 10.48159/revistadoidcc.v3n2.baron.esteves.