Olimpio de Oliveira, D. e Pereira Lacerda, A. H. (2021) “Considerações sobre a cobrança do imposto sob a circulação de mercadorias e serviços em situações de regimes especiais de exportação no estado de Minas Gerais: uma análise jurisprudencial administrativa e judicial”, Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania, 6(1), p. e029. doi: 10.48159/revistadoidcc.v6n1.e029.