J. R. da S. . Baron e . J. L. M. . Esteves, “A legitimidade do ministério público para impetrar o mandado de segurança coletivo na proteção dos direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis à luz da legislação brasileira”, Rev. Inst. Dir. Const. Cid., vol. 3, nº 2, p. 137-150, ago. 2020.