de Aguiar Araújo, R., e D. B. . Maranhão. “Pena Legal X Pena Real: Proteção Da Vida Em Tempos De Pandemia”. Revista Do Instituto De Direito Constitucional E Cidadania, vol. 6, nº 1, dezembro de 2021, p. e020, doi:10.48159/revistadoidcc.v6n1.e020.