Brito, J. D. ., e T. D. . Brito. “Os Precedentes Vinculantes E a Liberdade Religiosa”. Revista Do Instituto De Direito Constitucional E Cidadania, vol. 6, nº 2, janeiro de 2023, p. e039, doi:10.48159/revistadoidcc.v6n2.e039.