Teixeira , A. B. ., e C. M. . Bitencourt. “O Desmanche Do Controle Social No Estado pós-democrático: Uma análise Do Decreto Nº 9806”. Revista Do Instituto De Direito Constitucional E Cidadania, vol. 6, nº 2, janeiro de 2023, p. e035, doi:10.48159/revistadoidcc.v6n2.e035.