La-Flor, M. J., e C. Calgaro. “O Manejo Do princípio Da Solidariedade E O Direito à Moradia Para além Do Pacto Social”. Revista Do Instituto De Direito Constitucional E Cidadania, vol. 7, nº 1, maio de 2023, p. e050, doi:10.48159/revistadoidcc.v7n1.e050.