Kaiser, M. V., C. E. M. da . Silveira, e A. P. Poletto. “O princípio Da proibição Do Retrocesso Em matéria Ambiental: Finalidades, Alcance E Dificuldades Materiais”. Revista Do Instituto De Direito Constitucional E Cidadania, vol. 8, nº 1, fevereiro de 2024, p. e077, doi:10.48159/revistadoidcc.v8n1.e077.