Berçocano, J. V. ., e S. T. . Amaral. “Precedentes Como Instrumento De efetivação De segurança jurídica”. Revista Do Instituto De Direito Constitucional E Cidadania, vol. 4, nº 1, maio de 2019, p. 117-34, doi:10.48159/revistadoidcc.v4n1.berçocano.amaral.