Silva, L. E. C. ., e C. R. Cunha. “Instrumentos tributários No Estatuto Da Cidade Em Prol Da função Social E Do Meio Ambiente”. Revista Do Instituto De Direito Constitucional E Cidadania, vol. 5, nº 1, setembro de 2020, p. 10-30, doi:10.48159/revistadoidcc.v5n1.silva.cunha.