Brito, Jaime Domingues, e Tiago Domingues Brito. “Os Precedentes Vinculantes E a Liberdade Religiosa”. Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania 6, no. 2 (janeiro 23, 2023): e039. Acessado outubro 23, 2026. https://mail.revistadoidcc.com.br/index.php/revista/article/view/e039.