Martin, Andréia Garcia, e César Augusto Zacheo. “A Medida Dos Direitos Sociais mínimos às Minorias E Grupos vulneráveis: Entre a proibição Do Retrocesso, Normas multiníveis E Meta De Gastos Públicos”. Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania 4, no. 1 (maio 12, 2019): 189-207. Acessado setembro 19, 2024. https://mail.revistadoidcc.com.br/index.php/revista/article/view/28.