Baron, José Ricardo da Silva, e João Luiz Martins Esteves. “A Legitimidade Do ministério Público Para Impetrar O Mandado De segurança Coletivo Na proteção Dos Direitos Difusos, Coletivos E Individuais indisponíveis à Luz Da legislação Brasileira”. Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania 3, no. 2 (agosto 18, 2020): 137-150. Acessado setembro 19, 2024. https://mail.revistadoidcc.com.br/index.php/revista/article/view/41.