Paes A de MP, Nunes Érika L da C. Notas acerca do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais. Rev. Inst. Dir. Const. Cid. [Internet]. 28º de dezembro de 2024 [citado 11º de abril de 2025];8(2). Disponível em: https://mail.revistadoidcc.com.br/index.php/revista/article/view/212