Olimpio de Oliveira D, Pereira Lacerda AH. Considerações sobre a cobrança do imposto sob a circulação de mercadorias e serviços em situações de regimes especiais de exportação no estado de Minas Gerais: uma análise jurisprudencial administrativa e judicial. Rev. Inst. Dir. Const. Cid. [Internet]. 2º de dezembro de 2021 [citado 19º de setembro de 2024];6(1):e029. Disponível em: https://mail.revistadoidcc.com.br/index.php/revista/article/view/e029