Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania

O desenvolvimento sustentável e a sua revisão

Magno Federici Gomes — 2024-03-31

O presente estudo objetivou demonstrar a dicotomia existente entre o desenvolvimento econômico da sociedade de risco e a involução no trato ambiental, resultando um enorme prejuízo para os bens ambientais, o que prejudica diretamente a própria sociedade, que de forma reflexa não se atenta para a compulsoriedade da defesa do meio ambiente. É preciso revisitar os princípios que regem o Direito ambiental, principalmente o desenvolvimento sustentável, com base na teoria dos princípios e a sua aplicação dentro da vertente ambiental, além de se discutir sobre o enquadramento das normas de segundo grau e a inclusão do desenvolvimento sustentável dentro desta categoria. Concluiu-se que tal instituto deve ser visto como uma metanorma, capaz de se qualificar como norma sobre aplicação de outras, relevando à sadia qualidade de vida como um direito fundamental, a fim de se garantir um piso vital mínimo. Para este estudo foi utilizada a pesquisa descritivo-qualitativa, valendo-se de levantamento bibliográfico.

Usina Hidrelétrica de Belo Monte

Clóvis Eduardo Malinverse da Silveira — 2024-03-31

A instalação da Usina Hidrelétrica de Belo Monte foi responsável por uma crise socioambiental sem precedentes e os efeitos negativos engendrados a partir de sua construção se estendem até hoje. Com base nessa percepção, coloca-se o problema central deste estudo, qual seja, em que medida o Estado brasileiro, na instalação da usina de Belo Monte, violou os direitos humanos das comunidades tradicionais, direitos ambientais e de gênero, com ênfase no Direito Internacional. A pesquisa, redigida na forma de ensaio, a partir de revisão bibliográfica preliminar, conclui que o direito internacional foi violado em diversos pontos, para além das violações à legislação brasileira e à Constituição Federal.

Georreferenciamento de propriedades rurais

Luis Frederico de Medeiros Portolan Galvão Minnicelli — 2024-03-31

Este estudo visa analisar o impacto do georreferenciamento de propriedades rurais no âmbito do Direito Agrário brasileiro, destacando suas implicações na regularização fundiária, segurança jurídica, resolução de conflitos e controle ambiental. A metodologia empregada neste estudo é baseada em uma revisão bibliográfica sistemática. A revisão abrangeu o período recente, com ênfase nos últimos cinco anos, a fim de incorporar as tendências mais atuais no campo. A análise dos materiais revisados foi realizada de maneira crítica, destacando os principais temas relacionados ao uso do georreferenciamento no contexto do Direito Agrário. A pesquisa ressalta a importância do georreferenciamento como instrumento para o controle ambiental, apontando para avanços significativos na identificação de áreas de preservação e práticas sustentáveis. Assim, conclui pela relevância do georreferenciamento na regularização fundiária, segurança jurídica e controle ambiental, aponta para a necessidade de estudos mais aprofundados sobre desafios práticos e estratégias para a implementação efetiva do georreferenciamento no contexto agrário.

Os desafios do direito do consumidor frente ao capitalismo de vigilância

Gustavo Corulli Richa — 2024-03-31

O presente trabalho busca refletir quais as consequências às pessoas, bem como as mudanças e problemáticas às relações consumeristas trazidas pelo chamado capitalismo de vigilância. Tal estruturação capitalista, consubstancia em uma lógica em que o indivíduo é, ao mesmo tempo, consumidor e mercadoria. Nessa condição, as big techs apresentam-se com o poder de manipular a experiência e o comportamento humano no ciberespaço, influenciando suas ações, atacando frontalmente o direito à liberdade de escolha, realizando campanhas publicitárias abusivas, utilizando dados pessoais sem o devido consentimento. O problema que se apresenta é se e como tais mudanças impactam nas relações de consumo, em especial, tendo como parâmetro o Código de Defesa do Consumidor brasileiro. O trabalho se vale de do método hipotético-dedutivo, se utilizando de pesquisa bibliográfica, nacional e internacional, e jurisprudencial.

Cidadania do idoso e a pandemia da covid-19

Dirceu Pereira Siqueira — 2024-04-23

O presente trabalho tem como objetivo analisar o impacto da pandemia da covid-19 na proteção dos direitos da personalidade dos idosos. Nesse sentido, pode-se observar durante a pandemia o aumento do número de violência doméstica contra os idosos e casos de abandono nas instituições de longa permanência. Sendo que, a necessidade de isolamento social foi um dos motivos para estes aumentos. De outro lado, a situação de vulnerabilidade do idoso, não representou necessariamente uma maior proteção aos seus direitos, especialmente os direitos da personalidade da pessoa idosa, ligados à cidadania, à integridade psíquica e à igualdade. Destarte, o que se espera com a pesquisa será responder a seguinte problematização: Como proteger os direitos da personalidade dos idosos em uma situação emergencial de saúde pública? Para subsidiar a presente pesquisa, utilizará o método hipotético-dedutivo e a metodologia de revisão bibliográfica. Assim, pretendeu-se investigar os principais impactos nos direitos da personalidade dos idosos durante a pandemia da Covid-19 e como protegê-los, levando em conta sua especial vulnerabilidade.

Responsabilidade tributária das plataformas de marketplace no sistema tributário nacional

Carlos Renato Cunha — 2024-05-08

Ao longo dos últimos anos, percebe-se um crescimento exponencial das operações comerciais e de prestação de serviços cada vez mais descentralizadas, impulsionadas pela popularização do novo modelo de negócios denominado e-commerce. Embora a digitalização das transações econômicas tenha trazido facilidades, as autoridades fiscais enfrentam o desafio de tributar essas operações virtuais, especialmente aquelas intermediadas pelos marketplaces. A atribuição de responsabilidade tributária às plataformas é uma tendência não apenas no Brasil, mas também em escala global. Desse modo, a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, marca um passo em direção à harmonização do sistema tributário nacional com as diretrizes de fiscalização do comércio digital estabelecidas na União Europeia. No entanto, é crucial garantir que as mudanças não comprometam a viabilidade das atividades dos marketplaces. Sendo assim, cuidados devem ser tomados para que a busca por arrecadação e eficiência na fiscalização não se sobreponha aos princípios fundamentais do sistema tributário nacional, especialmente no que diz respeito aos direitos e garantias constitucionais dos contribuintes brasileiros.

A neutralidade de rede e sua relevância como princípio estruturante da Internet

Alejandro Knaesel Arrabal — 2024-05-08

Este artigo analisa a caracterização da Neutralidade de Rede como um dos princípios estruturantes da Internet, conforme disposto no artigo 3º da Lei nº 12.965/2014. Realizado por meio de revisão bibliográfica e exame da legislação nacional sobre o tema, o texto reúne três unidades. A primeira aborda os fatores históricos que contribuíram para o desenvolvimento da rede mundial de computadores. A segunda trata especialmente da constituição e regulamentação do Marco Civil da Internet no Brasil. Na última unidade são elencados os fatores que norteiam o debate a respeito do reconhecimento da Neutralidade de Rede como princípio estruturante da Internet. O artigo aponta para a importância do princípio da Neutralidade de Rede no sentido de garantir as condições estruturais necessárias ao pleno exercício das liberdades de expressão, de comunicação e econômica.

A ineficiência da legislação brasileira em relação ao crime de pornografia de vingança

Renan Rossini Dias — 2024-05-09

O presente artigo tem como objetivo abordar os principais pontos que fragilizam o tratamento jurídico dado pelo ordenamento brasileiro no que diz respeito ao crime de pornografia de vingança, crime esse que ao longo das últimas duas décadas vem crescendo expressivamente devido aos avanços tecnológicos e de como as relações sociais são alteradas mediante a essas novas tecnologias. Contudo, importante ressaltar que por mais que a tecnologia, um mundo conectado e de rápido acesso e troca de informações, e um modelo de exposição e objetificação mais recorrente, são apenas reforços para a prática do crime mencionado acima, importante destacar que o mesmo tem sua origem e no modo que o mesmo se desenvolveu no fato de estarmos inseridos em uma sociedade de origem patriarcal, onde muito de um comportamento conservador se mantem presente nos dias atuais. Mesmo que o direito penal tenha trazido nos últimos anos mudanças legislativas em relação a esse tipo de prática ilícita, introduzindo a mesma em tipos penais específicos, ainda assim, fica claro que apenas o direito se mostra insuficiente para a resolução ou uma melhoria significativa da problemática aqui abordada, sendo necessário a adoção de políticas públicas de caráter preventivo, que busquem uma real paridade entre os gêneros para só então termos uma desconstrução da cultura patriarcal que nos cerca.

A seletividade penal e a priorização da punição da criminalidade de rua

Giulia Palermo Guimarães Gianecchini — 2024-05-10

O presente artigo tem como objetivo efetuar uma análise crítica acerca dos Delitos Corporativos e dos Crimes de Rua, com enfoque na responsabilidade penal das pessoas jurídicas no Brasil, e um breve estudo do caso de rompimento de uma barragem da empresa VALE S/A na cidade de Brumadinho/MG e sua possibilidade de responsabilização. A VALE S/A, apesar de possuir um sistema de compliance, para possível avaliação de riscos, este se demonstrou frágil e extremamente ineficaz. Uma Comissão Parlamentar de Inquérito foi criada para investigar o caso, o Ministério Público mineiro também produziu provas, porém muito tempo se passou e será discutido se de fato houve a responsabilização da mineradora. Como metodologia, foi utilizado o método dedutivo, além de pesquisas bibliográficas, legais e documentais.

As medidas socioeducativas e a responsabilização do adolescente em conflito com a lei no ordenamento jurídico-penal brasileiro

Sarah Ingrid Moura e Silva — 2024-06-19

Este artigo analisa a controvérsia em torno da redução da maioridade penal, problema que alcança os jovens brasileiros, adentrando o contexto psicossocial da adolescência, em que se observa a busca de afirmação da identidade e aumento da impulsividade. Nesse contexto, crimes de natureza hedionda têm abalado a sociedade brasileira dada a sua gravidade, dando vazão a propostas legislativas para a redução da maioridade. Mencionam-se na presente pesquisa aspectos favoráveis e contrários a essas propostas, bem como a necessidade de responsabilização diante de atos graves, a necessária proteção da sociedade e a dissuasão de práticas delituosas por parte de jovens, bem como os riscos de fragilização do sistema socioeducativo, a possibilidade de encarceramento em massa de jovens em condições desumanas e o impacto negativo na reinserção social de infratores juvenis. No presente trabalho fez-se uso de pesquisa bibliográfica, com recurso a livros, revistas e sites especializados na matéria.

Entre el olvido y el reto

Luiz Henrique Garbellini Filho — 2024-06-19

O Projeto de Lei da Lei Orgânica Integral contra o tráfico e a exploração de seres humanos representa o mais recente esforço do Estado espanhol para avançar no enfrentamento dessas graves formas de violação dos direitos humanos. Um dos elementos inovadores da legislação proposta está na incorporação do instituto da devida diligência ao setor empresarial, que estabelece os sujeitos privados como agentes responsáveis no enfrentamento desses fenômenos no contexto produtivo. Neste trabalho, analisamos como o sistema produtivo hegemônico objetifica e mercantiliza o ser humano, gerando a necessidade de instrumentos jurídicos vinculantes que estabeleçam obrigações para as empresas; estudamos criticamente a regulação jurídica internacional e europeia destinada às empresas no combate à escravidão e na proteção dos direitos humanos no âmbito trabalhista; examinamos o inovador instituto da due diligence do setor privado previsto no Anteprojeto e suas características que podem limitar a eficácia dos objetivos do referido instituto. Conclui-se que a due diligence passou de uma situação de esquecimento devido à omissão do Estado espanhol em sua regulamentação para uma situação de desafio no setor privado, uma vez que as deficiências em sua previsão podem ameaçar a garantia de uma abordagem integral, completa e holística.

A prática da tortura institucional sob a perspectiva do pensamento crítico em Direitos Humanos

Newton Cruz — 2024-06-19

Este trabalho objetiva compreender a prática da tortura no sistema prisional amapaense sob a perspectiva do pensamento crítico de Herrera Flores. Explora os limites do modelo liberal de proteção dos Direitos Humanos, com foco no direito dos presos a não serem torturados ou submetidos a penas cruéis, desumanas e degradantes. Discute a relação entre exclusão moral, violência institucional e racismo estrutural, fatores que se reproduzem sistematicamente no ambiente carcerário. Analisa os dados resultantes de uma determinada inspeção no instituto prisional amapaense, pontuando as condutas violadoras da dignidade humana praticados por determinados policiais penais contra os presos em geral e examinando a resposta do judiciário amapaense diante de tais fatos. Conclui demonstrando que o modelo hegemônico de proteção dos Direitos Humanos, por si só, não é capaz de evitar a cultura de violência institucional no sistema prisional, tal como se verificou no instituto prisional do Amapá/Brasil em 2022.

Mecanismos alternativos para a resolução de conflitos de concorrência desleal na internet

Miriane Rodrigues Ferreira — 2024-06-28

O presente artigo objetiva analisar o papel da inteligência artificial observando os mecanismos alternativos para resolução de conflitos, como dado por práticas como typosquatting e de cybersquatting. Por meio do estudo de casos, este artigo demonstra os argumentos utilizados durante uma disputa entre nomes de domínios, bem como elenca os principais meios de resolução desses. São considerados atos de concorrência desleal, onde piratas cibernéticos se utilizam dos registros de domínios com nome similar ou idêntico ao de uma marca renomada, para a obtenção de vantagem ilícita. Nesse contexto, no qual o nome de domínio pode atingir elevado valor patrimonial, foram apresentadas as particularidades deste instituto. Sendo a modalidade administrativa aderida para a solução de conflitos relativos ao nome de domínio uma condicionante para seu registro, observou-se que as respostas trazidas nesse âmbito, podem ser mais céleres, econômicas e eficientes do que se submetidas ao Judiciário. O procedimento metodológico adota uma revisão bibliográfica de autores, com análise da legislação e artigos científicos.