A lavra garimpeira no estado de Roraima e a alegada inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 1453/2021

Authors

DOI:

https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v6n2.e033

Keywords:

Palavras-chave: Inconstitucionalidade. Lavra Garimpeira. Licenciamento Ambiental e Licenças Ambientais.

Abstract

O presente artigo analisa a (in)constitucionalidade da Lei Estadual nº 1453/2021, de autoria do Governo do Estado de Roraima, que regulamentou os procedimentos administrativosde licenciamento ambiental  e licenças ambientais à concessão da lavra garimpeira. Os embates sobre a legislação estadual começaram quando ainda tramitava o projeto de lei, causando revolta às entidades ambientais e indigenistas, tendo em vista o elevado grau de degradação ambiental causado pela mineração. Após a publicação do ato normativo foi demandando junto ao Supremo Tribunal Federal medida judicial com a finalidade de declarar a sua inconstitucionalidade, obtendo-se liminar para suspender os efeitos da lei estadual, sob o argumento de usurpação de competências da União. A compreensão da distribuição de poder político na federação é decisiva na intepretação das normas constitucionais que distribuem competências, especialmente sobre a temática minerária e ambiental, além do necessário percurso das leis nacionais atinentes à matéria. Pontos cruciais da legislação foram devidamente analisados à luz da CF/88, como a mera reprodução de normas federais, o permissivo do uso de mercúrio e a eloquente omissão das questões voltadas às comunidades indígenas. O texto visa, portanto, verificar se efetivamente há inconstitucionalidade na lei estadual, desmistificando aspectos relevantes e pertinentes à distribuição de competências contidas na CF/88.

Palavras-chave: Inconstitucionalidade. Lavra Garimpeira. Licenciamento Ambiental e Licenças Ambientais.

Author Biographies

Herick Mendes, Universidade Estadual de Roraima, Caracaraí, RR, Brasil

Possui graduação em Direito (Centro Universitário Estácio da Amazônia - 2015), Especialista em Direito Público: Constitucional, Administrativo e Tributário (Centro Universitário Estácio da Amazônia) e Mestrando em Segurança Pública, Direitos Humanos e Cidadania (Universidade Estadual de Roraima). Atualmente é Analista Jurídico do Instituto de Previdência do Estado de Roraima (servidor efetivo) e exerce a Advocacia Privada. Tem experiência na área de Direito Público, com ênfase em Direito Constitucional.

Fernando César Costa Xavier , Universidade Federal Fluminense, Niterói, RJ, Brasil

Doutor em Relações Internacionais pela Universidade de Brasília (UnB). Doutorando em Direito e Sociologia pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Doutorando em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor Associado II do Instituto de Ciências Jurídicas e Professor Colaborador no Programa de Mestrado em Sociedade e Fronteiras da Universidade Federal de Roraima (UFRR). Professor Associado II do Curso de Direito e Professor Permanente no Programa de Mestrado Profissional em Segurança Pública, Direitos Humanos e Cidadania da Universidade Estadual de Roraima (UERR).

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Published

2023-01-23

How to Cite

Mendes, H., & Xavier , F. C. C. . (2023). A lavra garimpeira no estado de Roraima e a alegada inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 1453/2021. Revista Do Instituto De Direito Constitucional E Cidadania, 6(2), e033. https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v6n2.e033