A Covid-19 e a vacinação compulsória diante das liberdades individuais

Authors

  • Dayse Braga Martins Universidade de Fortaleza, Fortaleza, CE, Brasil
  • Isabela Carvalho de Oliveira Universidade Fortaleza, Fortaleza, CE, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v6n2.e032

Keywords:

saúde pública; pandemia da covid-19; liberdades individuais; compulsoriedade da vacinação.

Abstract

This article aims to explore public health as a collective right for all, present in the 1988 Federal Constitution, dealing specifically with the covid-19 pandemic. The main point is the possibility that the Government impose mandatory vaccination on its citizens, given the individual freedoms of each person. To this end, pertinent legislation was studied, such as Law No. 6.259, of October 30, 1975, which deals with the National Immunization Program, and Law No. 13.979, of February 06, 2020, that brings recent protective measures against the coronavirus pandemic. The research was also based on decisions from the ministers of the Supreme Court, and bibliographic data, such as current journalistic news and scientific articles. The theme was contextualized with related historical aspects, such as the movement known as Vaccine Rebellion, occured in 1904, demonstrating that this issue is still a matter of intense debate in society. This study demonstrated the positive impacts and the safety and efficacy of immunizers so far developed and distributed in the country and in the world, who are in favor of compulsory vaccination and place social welfare, public health, and the right to life as the main objectives of this provision.

Author Biographies

Dayse Braga Martins , Universidade de Fortaleza, Fortaleza, CE, Brasil

Possui graduação em Direito (1999), mestrado (2003) e doutorado (2017) em Direito Constitucional, ambos pela Universidade de Fortaleza - Unifor. Atualmente é professora adjunta do Curso de graduação e pós-graduação latu sensu em Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Unifor

Isabela Carvalho de Oliveira, Universidade Fortaleza, Fortaleza, CE, Brasil

Bacharel em Direito e pós graduação em Direito Constitucional pela Universidade Fortaleza (Unifor).

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Published

2023-01-23

How to Cite

Martins , D. B. ., & Oliveira, I. C. de. (2023). A Covid-19 e a vacinação compulsória diante das liberdades individuais. Revista Do Instituto De Direito Constitucional E Cidadania, 6(2), e032. https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v6n2.e032