Vinte anos da Constituição moçambicana

avanços e desafios

Authors

DOI:

https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v6n2.e040

Keywords:

Keywords: Constitution of 2004; Fundamental rights; Democracy; Legitimacy.

Abstract

The 20th anniversary of the Mozambican Constitution of 2004 is the right moment for Mozambican society to assess the role and degree of importance of this diploma in the lives of citizens. This Constitution, symbolized more than a break with the previous normative order, it is the apex of a democratization cycle, it promoted significant changes in the legal, political, economic, social and cultural system, above all, it promoted a commitment to the establishment of a new country, more democratic, free, fair, solidary and egalitarian. The methodology applied to carry out the research had an exploratory nature, whose main sources of research were bibliographic, legislative and documentary, with emphasis on doctrinal matters already published such as books and scientific articles.

 

Keywords: Constitution of 2004; Fundamental rights; Democracy; Legitimacy.

 

Author Biographies

Augusto Checue Chaimite , Universidade Federal da Bahia, Salvador, BA, Brasil

Doutorando e mestre em Direito público pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), graduado em Direito pela Universidade Zambeze-Moçambique.

Gércio Rui Alberto , Ordem dos Advogados de Moçambique, Moçambique

Mestre em Ciências Jurídico Económicas e Licenciado em Direito pela Universidade Zambeze, Advogado Inscrito na Ordem dos Advogados de Moçambique.

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Published

2023-01-23

How to Cite

Chaimite , A. C. ., & Alberto , G. R. . (2023). Vinte anos da Constituição moçambicana: avanços e desafios. Revista Do Instituto De Direito Constitucional E Cidadania, 6(2), e040. https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v6n2.e040

Issue

Vol. 6 No. 2 (2021): Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania

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Copyright (c) 2023 Augusto Checue Chaimite , Gércio Rui Alberto

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