Constitutional jurisdiction and the role of supreme courts in the protection of minority rights

Authors

  • Davi Niemann Ottoni Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, MG, Brasil
  • Gabriel Gomes da Luz Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, MG, Brasil
  • Matheus Oliveira Maia Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, MG, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v7n1.e047

Keywords:

Constitutional jurisdiction, protection of minority rights, democratic rule of law

Abstract

The word minority refers to a group of people who, in some way and in some sector of social relations, find themselves in a situation of dependence or dependency in relation to another group -majority- both of which are part of a broader society. The Legislative Power is given the typical function of legislating, but in certain cases of omission by the Legislative Power and/or the Executive Power or of non-observance of the fundamental principles of minorities, the Supreme Court must have constitutional jurisdiction with control of constitutionality for the protection and enforcement of their fundamental rights. To obtain these results, an integrated, analytical, and deductive research methodology and a bibliographical research technique were used.

Author Biographies

Davi Niemann Ottoni, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, MG, Brasil

Advogado, professor e Mestre em Direito pela PUC Minas.

Gabriel Gomes da Luz, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, MG, Brasil

Graduando em direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.

Matheus Oliveira Maia, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, MG, Brasil

Graduando em direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.

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Published

2023-05-09

How to Cite

Ottoni, D. N. ., Luz, G. G. da, & Maia, M. O. . (2023). Constitutional jurisdiction and the role of supreme courts in the protection of minority rights. Revista Do Instituto De Direito Constitucional E Cidadania, 7(1), e047. https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v7n1.e047

Issue

Vol. 7 No. 1 (2022): Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania

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Copyright (c) 2023 Davi Niemann Ottoni, Gabriel Gomes da Luz, Matheus Oliveira Maia

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