Sustainable development and the New Legal Framework for Basic Sanitation (Law 14.026/2020) focusing on SDG nº 6

Authors

DOI:

https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v7n1.e055

Keywords:

Drinking water, New Regulatory Framework, Sanitation, Sustainability, SDG No. 6

Abstract

The present study deals with The New Legal Framework for Basic Sanitation Law 14.026/2020, undertaking aspects of the theme, focusing on ODS No. perspectives that this objective aims to achieve, which is universal and equitable access to safe drinking water for all and basic sanitation. Through the analysis of data from the years 2015 and 2020 of the global and national panorama of access to drinking water and sanitation, and identify the effectiveness of the goals established in objective nº 6 at the national level.

 

Author Biographies

Patrícia Lima Feitosa Leão, Universidade Tiradentes, Aracaju, SE, Brasil

Graduanda em Direito pela Universidade Tiradentes. Graduada Serviço Social pela Universidade Tiradentes. Pesquisadora do grupo de pesquisa: Direito Público, Educação Jurídica e Direitos Humanos na Contemporaneidade, vinculado ao CNPQ.

Patrícia Verônica Nunes Carvalho de Sobral de Souza, Universidade Tiradentes, Aracaju, SE, Brasil

Pós-Doutora em Direito pela Mediterranea International Centre for Human Rights Research dell Università Mediterranea di Reggio Calabria (Itália). Pós-Doutora em Direito e Doutora em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia-UFBA. Doutora em Educação e Mestra em Direito Público pela Universidade Federal de Sergipe - UFS. Especialista em Combate à corrupção: prevenção e repressão aos desvios de recursos públicos pela Faculdade Estácio CERS. Especialista em Direito do Estado e Especialista em Direito Municipal pela UNIDERP. Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Tiradentes - UNIT. Especialista em Auditoria Contábil pela Universidade Federal de Sergipe - UFS. Professora Titular de Graduação e Pós-graduação da Universidade Tiradentes. Líder do Grupo de Pesquisa Direito Público, Educação Jurídica e Direitos Humanos - DPEJDH/UNIT/CNPq. Conferencista. Autora de artigos e Livros Jurídicos (55 obras - 3 individuais, 5 organizadas e 47 coletivas). Autora das obras: Escolas de Contas e o Controle Social na Formação Profissional (Ed. Fórum); Segurança Jurídica no Processo Administrativo Disciplinar (Ed. Fórum); Corrupção e Improbidade: Críticas e Controle (Ed. Fórum). Advogada, contadora, jornalista e pedagoga. Master Coaching e Mentoring Advice Humanizado. Membro do Grupo de Pesquisa Eficácia dos direitos humanos e fundamentais: seus reflexos nas relações sociais - UFS/CNPq e do Grupo de Pesquisa o Discurso Jusfundamental da Dignidade da Pessoa Humana no Direito Comparado - UFBA/CNPq. Membro e Vice-Presidente da Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ). Membro da Academia Sergipana de Educação, da Academia Sergipana de Letras, da Academia Sergipana de Ciências Contábeis, da Academia Itabaianense de Letras e do Instituto Histórico e Geográfico de Sergipe. Membro da Associação Sergipana de Imprensa. Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). Membro da Comissão da Mulher Contabilista (CMC). Recebeu a comenda do mérito trabalhista em 2007. Foi a primeira Mulher Diretora-Geral do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (2007 e 2008) e Diretora Técnica (2014 e 2015), (2018 e 2019) e (2020 e 2021). Lecionou como professora substituta na Universidade Federal de Sergipe, durante dois anos.

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Published

2023-05-10

How to Cite

Leão, P. L. F., & Souza, P. V. N. C. de S. de. (2023). Sustainable development and the New Legal Framework for Basic Sanitation (Law 14.026/2020) focusing on SDG nº 6. Revista Do Instituto De Direito Constitucional E Cidadania, 7(1), e055. https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v7n1.e055

Issue

Vol. 7 No. 1 (2022): Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania

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Copyright (c) 2023 Patrícia Lima Feitosa Leão, Patrícia Verônica Nunes Carvalho de Sobral de Souza

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