The tax competency over streaming

Authors

DOI:

https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v7n1.e054

Keywords:

Taxation,, Streaming, Conflict of Tax Jurisdiction, ISS, ICMS

Abstract

This work had its scope the conflict of jurisdiction between the State and Municipalities regarding the due taxation on software. First, to understand the impact of the current understanding of higher courts on the streaming activity, we sought to define the essential characteristics of the activity and its modus operandi. Then analyze the Tax on Services of Any Nature (ISS) and the Tax on Circulation of Goods (ICMS) concepts to determine which tax hypotheses would fit the streaming technology.

Author Biographies

Carlos Renato Cunha, Faculdades Londrina, Londrina, PR, Brasil

Doutor em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná - UFPR (2019). Mestre em Direito do Estado pela UFPR (2010). Especialista em Planejamento Tributário e Operações Societárias pela Faculdade Brasileira de Tributação - FBT (2015). Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET (2005). Bacharel em Direito, pela Universidade Estadual de Londrina (2002). Procurador do Município de Londrina (PR) desde 2004. Professor do Mestrado Profissional em Direito, Sociedade e Tecnologias da Escola de Direito das Faculdades Londrina. Professor da Graduação em Direito na Pontifícia Universidade Católica - PUC-PR, Campus Londrina (PR).

Letícia Ferrarin Viana, Universidade Cesumar, Maringá, PR, Brasil

Graduanda do curso de Direito na Unicesumar, com experiência adquirida em razão da atuação como estagiária na 4º Vara Civil da Comarca de Maringá, no 1º Juizado Especial Civil, Criminal e da Fazenda Pública de Maringá, na 1ª Vara de Familia, Sucessões e Registros Públicos de Maringá, 5ª Vara Criminal e Juizado de Violência Doméstica Contra a Mulher, Criança, Adolescente e Idoso de Maringá.

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Published

2023-05-09

How to Cite

Cunha, C. R., & Viana, L. F. . (2023). The tax competency over streaming. Revista Do Instituto De Direito Constitucional E Cidadania, 7(1), e054. https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v7n1.e054

Issue

Vol. 7 No. 1 (2022): Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania

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Copyright (c) 2023 Carlos Renato Cunha, Letícia Ferrarin Viana

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