The destruction of the constitution from the inside

abusive constitutionalism, disconstituting practices and ADPF 622

Authors

  • Tiago de Sousa Moraes Universidade de Santa Cruz do Sul, Santa Cruz do Sul, RS, Brasil https://orcid.org/0000-0002-0616-8715
  • Caroline Müller Bitencourt Universidade de Santa Cruz do Sul, Santa Cruz do Sul, RS, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v7n1.e053

Keywords:

Disruptive practices, Abusive constitutionalism, Federal Court of Justice, ADPF 622

Abstract

The present work will focus on proposing reflections on abusive constitutionalism and the presence of deconstituting practices in the current scenario of democratic erosion, analyzing ADPF 622 as a model case to discuss the fit of these theoretical propositions in the decision handed down by the plenary of the Federal Supreme Court. The research problem that leads this investigation is: considering the current political-institutional context of democratic erosion in Brazil, the administrative and governmental actions practiced within the scope of the ADPF 622 case can be classified as authoritarian practices within a framework of abusive constitutionalism or Would the concept of deconstituting practices be more adequate to what was discussed in this Federal Supreme Court decision? The objectives of this essay are modest and boil down to developing the concepts of abusive constitutionalism and deconstituting practices, as well as analyzing ADPF 622 from these two theoretical perspectives in order to propose reflections in relation to these analytical categories and their approximations with the case narrated concrete. The methodology of the work is based on the dialectical method of approach, with an analytical-dogmatic nature. With this, it is concluded that the restrictive measures of decree 10.003/2019 that were declared unconstitutional by ADPF 622/DF, must be characterized as governmental actions that aim to destroy the Constitution from within, that is, they are measures that integrate what Cristiano Paixão classifies as deconstituting practices.

Author Biographies

Tiago de Sousa Moraes, Universidade de Santa Cruz do Sul, Santa Cruz do Sul, RS, Brasil

Mestre em Direito pelo Programa da Pós-Graduação em Direito - Mestrado e Doutorado da Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC, Área de Concentração em Direitos Sociais e Políticas Públicas, na Linha de Pesquisa Constitucionalismo Contemporâneo, com bolsa PROSUC/CAPES, modalidade Integrante do Grupo de pesquisa "Controle social e administrativo de políticas públicas e serviço público", vinculado ao CNPQ coordenado pela profª Drª Caroline Müller Bitencourt, integrante do grupo de pesquisa Teoria do Direito: da academia à prática coordenado pelo professor Francisco José Borges Motta (FMP) e Graduado em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul-UFMS). Pesquisador na área de Hermenêutica Jurídica, Teorias da Decisão Judicial, Filosofia e Teoria do Direito, Argumentação Jurídica, Direitos Fundamentais e Direito Constitucional com ênfase na disciplina Processo Constitucional/Controle de Constitucionalidade. Advogado OAB/CE nº 36.046.

Caroline Müller Bitencourt, Universidade de Santa Cruz do Sul, Santa Cruz do Sul, RS, Brasil

Estágio Pós Doutoral pela PUC Paraná (2019). DOUTORA em DIREITO (2012). MESTRE em Direito (2009). ESPECIALISTA em Direito Público (2007). Atualmente é professora da Universidade de Santa Cruz do Sul, vinculada ao PPGD em Direito-Mestrado e Doutorado-UNISC, onde ministra as disciplinas Teoria do Direito (mestrado) e Controle Social e Administrativo de Políticas Públicas (doutorado). Professora da graduação e pós-graduação lato sensu da Universidade de Santa Cruz do Sul. Tem experiência na área de Direito Público, com ênfase em Direito Constitucional e Processo Constitucional, Hermenêutica Jurídica e Teoria do Direito. Chefe do Departamento de Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul. Membro da Rede Docente Eurolatinoamericana de Direito Administrativo. Membro da Rede de Direito Administrativo Social. Presidente do Comitê de Direitos Humanos da Universidade de Santa Cruz do Sul. Coordenadora do Grupo de pesquisa controle social e administrativo de políticas públicas e serviço público, vinculado ao Cnpq. Integrante do Grupo de pesquisa Núcleo de pesquisa de desenvolvimento humano da PUC/PR. Advogada.

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Published

2023-05-09

How to Cite

Moraes, T. de S. ., & Bitencourt, C. M. . (2023). The destruction of the constitution from the inside: abusive constitutionalism, disconstituting practices and ADPF 622. Revista Do Instituto De Direito Constitucional E Cidadania, 7(1), e053. https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v7n1.e053

Issue

Vol. 7 No. 1 (2022): Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania

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Copyright (c) 2023 Tiago de Sousa Moraes, Caroline Müller Bitencourt

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