A Goal 6.1 of the UN agenda 2030 in front of the fundamental right of access to drinking water in Brazil

Authors

  • Luan Gaspar Santos Faculdades Londrina, Londrina, PR, Brasil
  • Deise Marcelino da Silva Faculdades Londrina, Londrina, PR, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v7n1.e049

Keywords:

Potable water, Constitutionalization of the fundamental right to drinking water, Development

Abstract

The study is based on the understanding that access to potable water and basic sanitation are fundamental human rights. Goals 6.1 and 6.4 of UN SDG 6 urge Member States to commit, by 2030, to achieving universal and equitable access to safe and potable water for all. This text intends to address the applicability of target 6.1 in relation to the fundamental right of access to drinking water, considering the binding normative nature of the 2030 Agenda in Brazil. The research faces the fact that the fundamental right of access to drinking water is not expressed in the Brazilian Constitution. In this scenario, the debate arises: does the formal constitutional status of the right to water reflect on the achievement of target 6.1 of SDG 6? The theoretical-deductive method was adopted, with the use of thematic books, printed and digital, in addition to scientific articles and legislation. The main contribution of this study is to state that Brazilian law has foundations and tools for public authorities to guarantee the achievement of clean water with a view to fulfilling SDG 6. Furthermore, it does not lack legal and social expression (benefits) to constitutionalization of the fundamental right to drinking water.

Author Biographies

Luan Gaspar Santos, Faculdades Londrina, Londrina, PR, Brasil

Bacharel em direito pela Universidade Estadual de Londrina (2016), Pós-graduado em Direito Constitucional Contemporâneo pelo IDCC (2017), Pós-graduado em Direito Processual Civil pela FALEGALE (2022), aluno especial do Programa de Mestrado em Direito Negocial da Universidade Estadual de Londrina (UEL-2021), Mestrando regular do Programa de Mestrado em Direito, Sociedade e Tecnologias pela Faculdades Londrina (2021) e advogado inscrito nos quadros da OAB/PR sob o n 85.072. Atualmente é empregado público na Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, onde exerce a função de Coordenador de Planejamento e Administração desde 2017, atuando como Examinador Nível II e III junto ao PNQS, categoria AMEGSA pela Associação Brasileira de Engenharia Sanitária-ABES.

Deise Marcelino da Silva, Faculdades Londrina, Londrina, PR, Brasil

Possui graduação em Direito pela Universidade Católica Dom Bosco (2006), mestrado em Ciências Jurídicas pelo Centro de Ensino Superior de Maringá (2010) e doutorado em Direito pela Universidade Católica de Santos (2017). Professora da graduação e do Programa de Mestrado Profissional em "Direito, Sociedade e Tecnologia" da Escola de Direito Faculdades Londrina. Autora do Livro "Direito Ambiental Internacional", Editora Thoth: Londrina, 2022. Coautora do Livro "Acesso à Água Potável: direito fundamental de sexta dimensão", 4 ed. Editora Thoth: Londrina, 2022. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito, atuando principalmente nos seguintes temas: direito à água potável, direito fundamental, direito ambiental internacional, direito ambiental.

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Published

2023-05-09

How to Cite

Santos, L. G., & Silva, D. M. da. (2023). A Goal 6.1 of the UN agenda 2030 in front of the fundamental right of access to drinking water in Brazil. Revista Do Instituto De Direito Constitucional E Cidadania, 7(1), e049. https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v7n1.e049

Issue

Vol. 7 No. 1 (2022): Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania

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Copyright (c) 2023 Luan Gaspar Santos, Deise Marcelino da Silva

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